Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empo...

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Q57416

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | FCC - 2007 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |

Q57416 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de

30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.

30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.

60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, contados da data da posse.

60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.

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