O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Comp...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066217
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso
(Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse
é a investidura no cargo público mediante a aceitação
expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público com o
compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo
improrrogável de:
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