Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a altern...

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Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228289 Direito Processual Penal

Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.

A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.

Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.

Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.

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