Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado...

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Q204611

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204611 Direito Processual Penal

Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso

em sentido estrito no prazo de cinco dias.

em sentido estrito no prazo de oito dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

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O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:

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