No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração pod...
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Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372075
Direito Processual Penal
No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração poderão ser opostos: