Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a ...

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Q16639

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16639 Direito Administrativo

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

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