Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2554003 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

A instituição de tributos ou a sua extinção.

A majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes