Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assin...

São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.

É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.