A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depós...

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Q528857

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528857 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.

51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.

49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.

15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

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