Quanto aos princípios fundamentais do Direito Ambient...
I. A afirmação: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente” (princípio 1 – Rio 92), nos leva a reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos mais relevantes aplicáveis ao Direito Ambiental.
II. O princípio da prevenção caracteriza-se pela ausência de absoluta certeza científica acerca do dano ambiental causado por determinado empreendimento.
III. O caráter inter geracional do Direito Ambiental pode ser reconhecido no princípio do desenvolvimento sustentável insculpido no caput do artigo 225, in fine da Constituição Federal.
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Vamos analisar a questão sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, focando nas três afirmativas apresentadas. O objetivo é identificar qual delas está correta com base na legislação ambiental e nos princípios aplicáveis.
Afirmativa I: A declaração do princípio 1 da Rio 92 realmente destaca a importância dos seres humanos no contexto do desenvolvimento sustentável, ligando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio é fundamental no Direito Ambiental, pois busca assegurar que a qualidade de vida e o bem-estar humano sejam levados em consideração nas questões ambientais. Portanto, a Afirmativa I está correta.
Afirmativa II: O princípio descrito na Afirmativa II está mais relacionado ao princípio da precaução, e não ao da prevenção. O princípio da precaução atua justamente na ausência de certeza científica absoluta, recomendando que medidas sejam tomadas para evitar danos ambientais potenciais, mesmo quando não há total certeza sobre sua ocorrência. Já o princípio da prevenção se aplica quando há evidências de riscos ambientais. Assim, essa afirmativa está incorreta.
Afirmativa III: O caráter intergeracional do Direito Ambiental é de fato reconhecido no princípio do desenvolvimento sustentável, conforme descrito no caput do artigo 225 da Constituição Federal. Este artigo menciona o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a necessidade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, a Afirmativa III está correta.
Com base na análise acima, a alternativa correta é a C - Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
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Comentários
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Apenas para conceituar, cito trecho da definição dos dois princípios encontrado no site do LFG:
"O princípio da prevenção visa a prevenir danos quando as conseqüências da realização de determinado ato são conhecidas. O nexo causal já foi comprovado, ou decorre de lógica.
Já o princípio da precaução é utilizado quando não se conhece, ao certo, quais as conseqüências do ato determinado. Ou seja, ele é imperativo quando a falta de certeza científica absoluta persiste. Esta falta de certeza não pode ser escusa para a não adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação."
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Logo, explícito o caráter inter geracional do D.A.
Bons estudos a todos!
Alternativa II descreve o princípio da precaução (dúvida científica) e não o princípio da prevenção (certeza científica).
Prevenção: Risco Conhecido
Precaução: Risco Desconhecido
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