Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as ...

Letra (c)

Item I - Errado - Em conformidade com os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles:

Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se apenas o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. (Direito Administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.611)

Item II - Errado - A pesar da Constituição Federal de 1988 ter adotado a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco de sua atividade, muitas discussões ainda persistem. Alguns doutrinadores defendem a teoria do risco integral, outros a teoria do risco administrativo. Há quem diga que um é sinônimo de outro.

Item III - Certo - Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A alternativa II é incorreta porque afirma que "para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público". No entanto, além do agente causador do dano ter a qualidade de agente público, como afirma a alternativa, para configurar o dever de indenizar deve ser comprovado também o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade.

Item II - Errado - Para configurar o dever de indenizar não basta que o agente, ao causar o dano, tenha a qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

o Comentário da colega Elgler Medeiro está parcialmente errado! não é necessário agir no Exercício da função. Mas apenas na Qualidade da agente púb. Vejam a alternativa "B" desta questão: Q591187

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário. Isto está correto. A questão se refere a tempo passado, sinalizando uma evolução histórica, e, de fato, houve um tempo (1874 a 1946) que a teoria da responsabilidade subjetiva era baseada na identificação do agente.

O item I não pede para o canditado conhecimento sobre a culpa administrativa contemporânea.