Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgân...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.

Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.

Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

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