Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anua...

o necessário equilíbrio entre receita e despesa.

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.

os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.

o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas