Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue o i...
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Q1211677
Direito Previdenciário
Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue o item abaixo.
Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do participante frente à entidade de previdência complementar.
Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do participante frente à entidade de previdência complementar.
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A principal característica dos contratos de previdência complementar resulta do fato de não ser ele um contrato bilateral, mas sim um contrato plurilateral. Segundo Sílvio de Santo Venosa, estes tipo de contrato tem por características: a) a assincronia da manifestação de vontades; b) a assimetria das obrigações dos contratantes; c) a cessão da posição dos contratantes.
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