A empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária d...

A alternativa correta é:

C) A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviço público segue a responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Isso significa que, independentemente de culpa ou dolo do motorista Rodrigo, a empresa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, como Vanessa, pois o acidente ocorreu no exercício da atividade da concessionária.

Ainda que Vanessa não seja usuária do transporte público, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a responsabilidade objetiva se estende também a terceiros não usuários, desde que o dano tenha sido causado pela prestação do serviço público.

Assim, a empresa BusTur deve indenizar Vanessa, podendo posteriormente ajuizar uma ação de regresso contra Rodrigo, caso este tenha agido com dolo ou culpa grave.

IA4o

GABARITO C

A responsabilidade civil da empresa BusTur é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

GAB.C

Isso ocorre porque a empresa é uma concessionária de serviço público, e, de acordo com a responsabilidade civil objetiva, ela responde pelos danos causados durante a execução de suas atividades, independentemente de culpa ou dolo.

GABARITO C

Responsabilidade dos concessionários de serviços públicos: assume a prestação de serviço por sua conta e risco. Cabendo o Estado responder em caráter subsidiário. 

GAB; C

Contribuindo:

Ø O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

Ø Exploradoras de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional. 

É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. 

Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado, quando prestam serviços públicos.

A responsabilidade do agente público, em ação regressiva, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

Ø O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

è O agente público possui responsabilidade administrativa, civil e penal

 O Estado não responde objetivamente por atos praticados fora do exercício da função pública do agente, nesses casos, a responsabilidade é do próprio agente.

 Ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política durante o regime militar possuem prazo prescricional de 10 anos, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.

O Direito brasileiro adotou, para fins de aferição da responsabilidade civil do estado, a teoria do risco administrativo, como regra. Para sua conformação, investiga-se a existência dos três elementos a seguir.

 > A teoria do risco administrativo é um princípio fundamental do direito administrativo, que estabelece que o Estado é responsável pelos danos causados a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da existência de culpa por parte da administração pública.

-> Conduta (comissiva ou omissiva): Caio deixou de emitir a certidão.

-> Resultado: Maria sofreu prejuízo e conseguiu comprová-lo.

-> Nexo causal: a omissão de Caio gerou prejuízo a Maria.

Logo, o Estado deve indenizar Maria. Aquele, por sua vez, comprovando dolo ou culpa, poderá exigir o ressarcimento dos danos via ação regressiva contra Caio