Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a...

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Q2806976 Direito Constitucional

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

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Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes

Art. 13 ECA

§ 1  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

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