É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada...

Assertiva Correta

1) Entendimento do STJ
 'Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, édevida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.' [...] (AgRg no REsp 1143187/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 25/05/2011).

2)Precedente do STF
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF.
2. O servidor público aposentado tem direito àindenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 594.001-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, grifos meus).

Licença-Prêmio não existe mais no âmbito Federal, Mais se ainda não foi utilizada deverá ser.

Para o âmbito estadual ainda existe

Fiquem atentos.

Bons estudos.

Lembrando.....

 Pecúnia é dinheiro.

Significado de locupletamento= enriquecimento ilícito, enriquecimento com o produto que se transfere, acréscimo de bens que se verifica no patrimônio do sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico.

indevido locupletamento= enriquecimento sem causa. Também aplicado na teoria do funcionário de fato, em que um servidor, mesmo exercendo o cargo público de forma ilícita - por meio de fraude no concurso público -, por exemplo, não deverá restituir o valor recebido a título de remuneração para a administração pública sob pena de enriquecimento sem causa da mesma.