Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Municíp...

GABARITO: C

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Macete!!!

Lei orgânica é DDD - dois turnos, dez dias, dois terços!!

O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:

·        Votada em 2 turnos

·        Com interstício mínimo de 10 dias

·        Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;

(DDD – Dois turnos / Dez dias / Dois terços)