A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de...

gaba. D

indo mais fundo:

a definição do que são crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União.

Art. 29-A.

§ 2º - O total da despesa com a folha de pagamento, incluídos os gastos com o subsídio dos Vereadores, não poderá ultrapassar o limite de 70% da receita do respectivo Poder Legislativo.

ULTRAPASSANDO - crime de responsabilidade. 

A questão trata da limitação de gastos da Câmara Municipal, conforme art. 29-A, §1º, da Constituição Federal, que determina que a Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos Vereadores.

Se o Presidente da Câmara ultrapassar esse limite, ele incorre em crime de responsabilidade, conforme previsto no §2º do artigo 29-A da CF, que estabelece:

"A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."

"O descumprimento do disposto neste artigo implicará na prática de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal."

GABARITO: D - CRIME DE RESPONSABILIDADE.

"Mas os que esperam no Senhor renovam as suas forças. Voam alto como águias; correm e não ficam exaustos, andam e não se cansam." Bons estudos.