A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193200
Direito Constitucional
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. À luz do disposto na Constituição
Federal, o Presidente da Câmara Municipal que
ultrapassa esse percentual incorre em:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
gaba. D
indo mais fundo:
a definição do que são crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União.
Art. 29-A.
§ 2º - O total da despesa com a folha de pagamento, incluídos os gastos com o subsídio dos Vereadores, não poderá ultrapassar o limite de 70% da receita do respectivo Poder Legislativo.
ULTRAPASSANDO - crime de responsabilidade.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos