Nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais. Diante
desse contexto específico, assinale a opção
correta:

Question

Nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais. Diante
desse contexto específico, assinale a opção
correta: Alternativa A: a lei que instituir o plano plurianual
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.  Ou Alternativa B: o Poder Executivo publicará, até 10 (dez)
dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária. Ou Alternativa C: a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração
continuada. Ou Alternativa D: a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei. Ou Alternativa E: a administração tem a faculdade de executar
as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários, com o propósito
de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade.

Jonathan S. · Accepted Answer

Alternativa [D] a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei. Gabarito letra D a) 	A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.   b)  	O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.   c)  	A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. d) Correta e) 	A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.    Fonte: Artigo 162 da Constituição Federal.

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