Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1937204
Direito Constitucional
Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa
do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na
execução orçamentária de determinado programa de trabalho,
deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar
o governador do Estado, responsável pela prática dos atos
analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da
Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava
o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de
três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos
integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a
existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que
tinham um elevado padrão de vida.
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas: