Com base no capítulo V da CLT (Das Medidas Preventivas de M...
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Q703170
Direito do Trabalho
Com base no capítulo V da CLT (Das Medidas
Preventivas de Medicina do Trabalho), em seu artigo 156,
é de competência da Delegacia Regional do Trabalho:
I. promover a fiscalização do cumprimento das
Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
II. adotar as medidas que tornem exigíveis, em virtude
das disposições deste capítulo, determinando as
obras e os reparos que se façam necessários, em
qualquer local de trabalho.
III. coordenar, orientar, controlar e supervisionar a
fiscalização e as demais atividades relacionadas
com a segurança e medicina do trabalho em todo o
território nacional.
IV. instruir os empregados por meio de ordens de
serviços, quanto às precauções a tomar, no sentido
de evitar acidentes de trabalho ou doenças
ocupacionais.
É correto o que está contido em