De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

A alternativa correta é a E, que afirma que os atos processuais são públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Para entender por que essa alternativa está correta, precisamos recorrer ao texto da Constituição Federal, mais especificamente ao artigo 5º, LX, que estabelece a publicidade dos atos processuais como regra geral.

De fato, o princípio da publicidade é uma das bases do sistema jurídico brasileiro, garantindo a transparência e o controle social sobre a atividade judiciária. No entanto, reconhecendo que existem situações específicas nas quais a exposição pública pode trazer mais danos do que benefícios, a Constituição permite que leis infraconstitucionais estabeleçam exceções a essa regra. Tais exceções geralmente estão relacionadas à proteção da intimidade das partes ou quando houver um interesse social relevante que justifique a restrição de acesso às informações processuais.

As outras opções apresentadas na questão falham ao não reconhecerem adequadamente esse equilíbrio entre a publicidade e as exceções permitidas pela Constituição. Por exemplo, a alternativa A é incorreta porque a restrição à publicidade, segundo a Constituição, não é discricionária ao ponto de o juiz poder restringi-la sempre que solicitado pelo Ministério Público sem amparo em lei. As alternativas B, C e D apresentam cenários que não encontram respaldo direto no texto constitucional e nos princípios que regem os atos processuais.

Assim, ao resolver questões como esta, é fundamental que o aluno esteja alicerçado em um conhecimento sólido da Constituição e de como ela estabelece os princípios norteadores do processo. Reconhecer a importância da publicidade dos atos processuais e as situações em que a lei pode prever exceções é crucial para a compreensão de como os direitos e garantias individuais são aplicados no contexto do processo judicial.

CF/88. Art. 5º. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos Atos Processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse socialo exigirem;

Quando pensamos em atos processuais, em regra, são públicos, assim como os julgamentos realizados no âmbito do Poder Judiciário (art. 93, IX, da CF): todos os JULGAMENTOS dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Mas, em exceções, teremos o Segredo de Justiça ou o Sigilo das Informações, que impõem restrições à publicidade dos atos processuais.

Segredo de Justiça. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil, que define que alguns processos devem sempre observá-lo, mas possibilita que também possa ser decretado quando houver interesse público.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Sigilo. No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo. O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penaldevido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

Interessante notar que a CF defenda a possibilidade de um julgamento ser sigiloso para a proteção da intimidade, mas dispõe que não será possível restringir a publicidade se a sua divulgação for necessária para o resguardo do direito de informação (art. 5°, XIV, da CF), que possui titularidade coletiva.

É muito importante nós não fazermos confusão com esse "segredo" como segredo relativo às informações de caráter público. O art. 5°, XXXIII, da CF dispõe sobre o acesso às informações constantes de órgãos públicos. Naquele caso, porém, as hipóteses de sigilo são as relacionadas à defesa do Estado e da sociedade.