Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário ...

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Q3051984

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051984 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

A anistia e a isenção.

A compensação e o pagamento.

A remissão e a transação.

A decisão judicial passada em julgado.

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