Leia o que segueI. Os oficiais devem manter, em segurança, ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a responsabilidade dos oficiais de registros públicos pela guarda e conservação dos livros e documentos, conforme estabelecido pela Lei nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil. O tema é essencial para quem se prepara para concursos na área notarial e registral.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 6.015/1973 estabelece normas sobre a conservação e segurança dos livros e documentos nos cartórios. Os artigos relevantes incluem:

• Art. 1º: Define as disposições gerais sobre a segurança e conservação dos documentos.
• Art. 20: Estabelece que os livros só podem sair do cartório com autorização judicial.
• Art. 21: Determina que diligências sejam realizadas no cartório.

Tema Central e Exemplo Prático:

O tema central é a segurança e integridade dos documentos públicos. Imagine um cenário em que uma parte interessada precisa acessar um livro de registro para uma diligência judicial. Segundo a lei, essa apresentação deve ocorrer dentro do próprio cartório, garantindo a segurança dos documentos.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B - I, II e III estão corretas é a resposta certa porque:

• I: Os oficiais são responsáveis pela segurança e conservação dos livros e documentos, conforme o Art. 1º da lei.
• II: Os livros de registro só podem sair do cartório com autorização judicial, como previsto no Art. 20.
• III: Diligências devem ocorrer no cartório, garantindo a integridade dos documentos, de acordo com o Art. 21.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - I, II e III estão incorretas: Essa alternativa está errada porque todas as afirmações estão de acordo com a legislação.

C - Apenas I e II estão corretas: Está incorreta porque a afirmação III também está correta, conforme o Art. 21.

D - Apenas I e III estão corretas: Esta está errada porque a afirmação II também é verdadeira, conforme o Art. 20.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "somente" e "autorização judicial", que indicam restrições importantes. Revisar os artigos da lei ajuda a não cair em pegadinhas.

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I.  Os oficiais devem manter, em segurança, permanentemente, os livros e documentos, bem como devem responder por sua ordem e conservação.

CORRETA

Lei 8.935/94, Art. 30, I – manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros”.

II.  Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

CORRETA

Lei nº 6.015/73, Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974).

III.  Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.

Lei nº 6.015/73, Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório. 

Lei n. 6.015/73

Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro ou documento, efetuar-se-ão, sempre que possível, no próprio cartório.

Art. 22. Os livros de registro não sairão do respectivo cartório, salvo por autorização judicial, ou ocorrendo força maior.

Lei n. 8.935/94

 Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

       I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;