O Prefeito de determinado município, através de decreto mun...

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Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228053 Direito Tributário

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:

A criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.

A criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.

A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.

A criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.

A criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.

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