O art. 2º da Lei n.º 10.180/2001 trata do Sistema de Planeja...

Para resolver essa questão, é importante entender o papel do art. 2º da Lei nº 10.180/2001, que trata do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Vamos analisar as assertivas mencionadas no enunciado:

I - Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Essa assertiva está correta. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como uma de suas finalidades a formulação de planos que visam ao desenvolvimento econômico e social em diferentes níveis. Isso está alinhado com o objetivo de promover o crescimento sustentável e equilibrado do país.

II - Propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

Essa assertiva está incorreta. O foco do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é a formulação e acompanhamento de planos e orçamentos no âmbito federal, e não a consolidação de informações orçamentárias de várias esferas, como estadual e municipal.

III - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos.

Essa assertiva também está correta. O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária e financeira são responsabilidades do sistema, embora outros órgãos também tenham competências nessa área.

Agora, vamos às alternativas:

Alternativa A - I. Esta é a alternativa correta. A assertiva I é a única que reflete corretamente uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Alternativa B - I e II. Incorreta, pois a assertiva II está errada.

Alternativa C - I e III. Incorreta, embora a assertiva I esteja correta, a questão pede apenas as assertivas corretas isoladamente.

Alternativa D - II. Incorreta, porque a assertiva II está errada.

Alternativa E - I, II e III. Incorreta, pois apenas a assertiva I está correta nesse contexto específico.

Para interpretar questões como esta, é útil identificar palavras-chave que conectem as assertivas ao texto da lei. Além disso, esteja atento a detalhes que possam mudar o contexto ou a finalidade da norma.

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Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

GABARITO A conforme explanação da colega Vanessa.

Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;(ITEM II)

V - estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

VI - propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.(ITEM III)