Determinado advogado do CREAS é instado a emitir parecer em ...

Tema Central: A questão aborda a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB SUAS/2012), importante para a compreensão do funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Essa norma define diretrizes sobre a estruturação, funcionamento e responsabilidades de cada ente federativo na política de assistência social.

Resumo Teórico: O SUAS é um sistema público que organiza a assistência social no Brasil, fundamentado na cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele visa garantir a proteção social de pessoas em situações de vulnerabilidade, sem necessidade de contribuição prévia, sendo financiado por recursos da Seguridade Social. A NOB SUAS/2012 estabelece diretrizes para a implementação desta política, incluindo a elaboração do Plano de Assistência Social e a integração dos programas de transferência de renda.

Gabarito: A

Justificativa da Alternativa Correta (A): A afirmativa A é a alternativa incorreta, pois ela afirma que os Municípios não podem integrar seus programas de transferência de renda ao Programa Bolsa Família. Isso é incorreto, já que a integração de programas municipais com o Bolsa Família é incentivada, para ampliar a proteção social e otimizar recursos. Segundo a NOB SUAS/2012, essa integração é uma prática comum e desejada para fortalecer a rede de proteção social.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Correta. A elaboração do Plano de Assistência Social é, de fato, responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social, que deve submeter o plano à aprovação do conselho de assistência social, conforme orientações da NOB SUAS/2012.

C: Correta. O SUAS é, essencialmente, um sistema que se fundamenta na cooperação entre os entes federativos e define competências e responsabilidades específicas e comuns, como estipulado na NOB SUAS/2012.

D: Correta. A assistência social objetiva prover proteção à vida e reduzir danos, funcionando independentemente de contribuição prévia, financiada com recursos do orçamento da Seguridade Social, conforme descrito na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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A

Os Municípios, quando instituírem programas de transferência de renda, não poderão fazê-lo integrados ao Programa Bolsa Família. 

Os Municípios, quando instituírem programas de transferência de renda, PODEM fazer integrados ao Programa Bolsa Família.