Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Pr...

efetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.

solicitar, a cada cinco anos, a renovação do credenciamento.

interpor recurso quando do indeferimento do pedido de credenciamento, no prazo de dez dias, contados da ciência do respectivo ato.

apresentar relatórios de desempenhos mensais.

ser produtor urbano ou rural, por um período mínimo de três anos, a ser comprovado segundo os critérios rígidos fixados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI.