A Emenda Constitucional 20, promulgada em 1998, promoveu al...

Gabarito: Alternativa A

A Emenda Constitucional nº 20, promulgada em 1998, trouxe mudanças importantes na Previdência Social no Brasil. Essa questão pede para você identificar qual das opções apresentadas reflete corretamente uma dessas mudanças.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa correta é a Alternativa A, que menciona a instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. De fato, a EC 20/1998 introduziu a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo fixada em 53 anos para homens e 48 anos para mulheres na regra de transição.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A criação de um regime de capitalização para a previdência social não foi uma das mudanças promovidas pela EC 20/1998. A previdência social brasileira manteve-se organizada sob o regime de repartição simples, onde as contribuições dos trabalhadores ativos financiam os benefícios dos aposentados.

Alternativa C: A alternativa menciona a redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral, o que não corresponde à realidade. A EC 20/1998, na verdade, ajustou as regras, mas não reduziu o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria integral. Pelo contrário, houve um aumento nos requisitos de tempo de contribuição.

Alternativa D: Embora a EC 20/1998 tenha de fato criado regras de transição para servidores públicos, a alternativa D está incorreta porque não houve uma ampliação dessas regras, mas sim a instituição de novas regras específicas para a aposentadoria de servidores que já estavam no sistema.

Alternativa E: Esta alternativa está incorreta ao afirmar que a emenda estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos. A EC 20/1998 estabeleceu idade mínima para todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não apenas para servidores públicos.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender as mudanças trazidas pela EC 20/1998 e como identificar a alternativa correta em questões relacionadas. Se precisar de mais esclarecimentos, estou à disposição!

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Gab A

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

A partir da promulgação da EC 103/2019, o tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade será de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que começarem a contribuir para a Previdência Social após a promulgação da referida emenda constitucional.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) definiu que a aposentadoria voluntária do RGPS não será mais por tempo de contribuição e sim, por idade mínima, sendo de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.