A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção c...

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Q1950059

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950059 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de danos ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.

No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado danos ao erário.

No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

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A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção c...

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