Assinale a alternativa que completa corretamente as lacuna...

GABARITO C

Lei 4.320/64 Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixada nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 4.320/1964 (Direito Financeiro) e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas que seguem: "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou (1)___________, o Poder Legislativo considerará como proposta (2)____________.”

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 32, da Lei n. 4.320/1964, que preceitua:

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Portanto, os trechos que completam corretamente as lacunas são: (1) nas Leis Orgânicas Municipais/ dos Municípios e (2) a Lei de Orçamento vigente, de modo que somente o item "C" encontram-se correto.

Gabarito: C