De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adoles...

Questões de assuntos semelhantes

• (12/5/2011) Um jovem de 15 anos de idade passou três meses preso, por engano, no Complexo Penitenciário da Papuda, como se fosse maior de idade,...
• O Artigo 2º da Lei Federal 8069/90 estabelece que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa:
• Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem  
• Leia as afirmativas a seguir: I. São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90. II....
• A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.