Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Fonoaudiólogo |

Q2434336 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

As tarifas dos servidores públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste, entre outros, os pormenores para sua execução.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.

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