Leia as afirmativas a seguir: I. Constitui abuso de autorid...

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Q1007050
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,
Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |
Q1007050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:


I. Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


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