Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

Question

A

A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.

B

À União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.

C

Somente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.

D

A competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.

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Felicitá Vita · Accepted Answer

Alternativa [B] À  União  cabe  estabelecer  normas  de  caráter  geral,  estando  os  demais  entes  impedidos  de  estabelecer  normas menos protetoras ao meio ambiente. GABARITO B. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

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