O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar,...
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Q3086993
Direito Tributário
O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que
simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para
empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial
poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:
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