Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundam...

LETRA C

A jurisprudência, compreendida como reiteradas decisões dos tribunais sobre determinado tema, não tem a força cogente de uma norma criada pelo legislador, mas influência decisivamente a maneira como as regras passam a ser entendidas e aplicadas. Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração.

BRASIL

SEJA O MELHOR!

HOMENS DE HONRA.

Muitos poderão falar o que quiser ao seu respeito, mas quem sabe da sua luta é somente você.

Com relação à alternativa A:

PODER REGULATÓRIO ≠ PODER REGULAMENTAR

Não há que se confundir poder regulatório com poder regulamentar. O que cabe às agências é a expedição tão somente de atos com conteúdo técnico e/ou econômico, necessários ao fiel desempenho de sua função e que só podem ser praticados com autorização legal e nos limites autorizados pela lei.

Abraços!

A resposta é a letra C. Trata-se da Teoria dos Precedentes Administrativos.

De acordo com as aulas de Rafael Oliveira:

Os costumes administrativos nada mais são do que precedentes da administração.

A ideia é trazer a mesma lógica dos precedentes judiciais para a seara administrativa.

Assim, se pensarmos no precedente judicial, a ideia é de que o juiz deve decidir casos semelhantes da mesma maneira em respeito à isonomia e boa-fé.

Propõe-se, a partir de tal instituto, a teoria dos precedentes administrativos, onde a Administração deve tratar as pessoas em situações semelhantes da mesma maneira e, assim, a Administração Pública ao decidir um caso de determinada forma, em princípio, terá o dever de decidir da mesma maneira futuros casos concretos análogos.

No Brasil, a teoria dos precedentes administrativos ainda é embrionária, embora tenha ganhado força com o art. 30 da LINDB.

O precedente administrativo pode ser conceituado como a norma jurídica retirada de decisão administrativa anterior, válida e de acordo com o interesse público, que, após decidir determinado caso concreto, deve ser observada em casos futuros e semelhantes pela mesma entidade da Administração Pública.

A força vinculante do precedente administrativo decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica.

Alguém pode comentar a letra E?

"As agências reguladoras exercem poder normativo com base em leis que, de forma ampla e abstrata, preveem o que a doutrina convencionou chamar de princípios inteligíveis. Os princípios inteligíveis somente estabelecem parâmetros e objetivos a serem alcançados pela agência reguladora."

poder normativo= poder regularmentar

O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento.

portanto, a A é errada

"Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (latu sensu), que inclui, além da , as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigente no país, entre outros."

só essa parte está correta. O erro é dizer que jurisprudencia tambem é fonte primaria

"Assim, como a jurisprudencia, a doutrina também é fonte secundaria (e não primaria) e influencia no surgimento das novas leis na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação."

C- CORRETA

D- "(..)não existe vedação ao uso de acordos judiciais e extrajudiciais como método alternativo de solução de conflitos entre o Poder Público e os particulares."

E- "Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. ..."

o uso dessa expressão demonstra que nem todas dessas entidades citadas possuem patrimonio proprio. Portanto, a E está errada