São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

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Q1905355

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905355 Direito Administrativo

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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