O agente público fazendário que expedir certidão negativa co...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBASA
Prova:
CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q27539
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.
brasileiro.
O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos