O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complemen...

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Q1367587 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.
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