O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complemen...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |
Q1367587
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe
sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria
Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa
INCORRETA.