No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o p...

Errado.

Pessoal, vou sistematizar para melhor compreensão.

• Abolitio criminis ou vacatio legis indireta: há REVOGAÇÃO formal do tipo penal e SUPRESSÃO material do fato criminoso.
• Princípio da continuidade normativo típico: há um DESLOCAMENTO do tipo penal incriminador para outro. [ex.: o que ocorreu com o art. 214 do CP]

Em respeito ao princípio da continuidade normativa, NÃO HÁ que se falar em abolitio criminis em relação ao delito do art. 214 do Código Penal, após a edição da Lei n. 12.015/2009. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo. (STJ HC 225.658/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

O erro da questão está em afirmar que na abolitio criminis a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado

Outras questões sobre o tema...

• CESPE/TRE-GO/2015/Analista Judiciário: A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora. (ERRADO)
• CESPE/MPE-CE/2020/Promotor de Justiça: A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso. (correto)
• CESPE/TJ-DFT/2015/Oficial de Justiça: O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal. (correto)

Fonte: Meu resumos + QC + DoD + Sanches e Masson.

Errado.

O que ocorre, no caso exposto, é a continuidade normativo-típica e não abolitio criminis.

Continuidade normativo-típica: Significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção é que a conduta permaneça criminosa.

• A conduta continua sendo crime.

Abolitio criminis: Significa a supressão formal e material da figura criminosa, expressando o desejo do legislador de não mais considerar determinada figura como criminosa.

• A conduta deixa de ser crime.

Fonte: Meus Resumos.

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Gabarito Errado

Abolitio Criminis: descriminalização de uma conduta que antes era ilícita. – Retroage em benefício.

Ex: Crime de adultério, que foi revogado em 2005 em virtude do princípio da fragmentariedade às avessas.

Obs: no Abolitio criminis, cessam os efeitos penais da prática do delito, mas não os efeitos civis.

Continuidade normativo-típica: o crime migra para tipo penal diverso.

Ex: Com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo. Assim como a Lei 13.008/14, que alterou a disposição dos crime de contrabando e descaminho, previstos no CP, houve a separação dos crimes em dois tipos penais distintos, pois antes, ambos se encontravam no mesmo tipo penal.

Complementando:

Novatio Legis incriminadora: Criminaliza uma conduta que antes era lícita. – Não retroage em prejuízo.

Novatio legis in pejus: agrava, de alguma forma, a situação do acusado. – Não retroage.

Novatio legis in mellius: beneficia, de alguma forma, a situação do acusado. – Retroage em benefício.

Bons Estudos!

“Venham a mim, todos os que estão cansados e sobrecarregados, e eu darei descanso a vocês.'' Mateus 11:28

Errado

Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada.

Fundamentação Legal:

Artigo 2°, caput, do CP.

A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais da condenação, inclusive a reincidência. 

errada

Resumindo,

 ABOLITIO CRIMINIS

1. Supressão da figura criminosa Formal/Material;
2. A conduta será fato atípico;
3. A intenção do legislador é não mais considerar o fato criminoso;
4.  Faz cessar os efeitos PENAIS
5. NÃO alcança os efeitos EXTRAPENAIS - Eles permanecem
6.  NÃO faz cessar os efeitos CÍVEIS - Eles permanecem

(CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista) O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal. (C)

(CESPE-PCDF-2013) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.(C)

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA

1. Supressão APENAS da figura FORMAL;
2.  O fato permanece punível (conduta migra para outro tipo penal);
3.  A intenção é manter o caráter criminoso.

(CESPE / 2015 - TRE-GO - Analista) A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora. (E) é continuidade típica.

(CESPE-PF-2018) Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois NÃO ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.(C)