Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação p...

CertoAs outras hipóteses são:- Quando falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer o nenhum dos legitimados (vide art. 36)em 60 dias.- Quando o querelante pessoa jurídica extinguir-se sem deixra sucessor.- quando o querelante deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou deixar de formular pedido de condenaçao nas alegações finais.Fonte: art 60 CPP

Certo.CPP - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

LEMBRANDO QUE A PEREMPÇÃO (assim como a RENÚNCIA, PERDÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO) É CAUSA DE EXCLUSÃO DE PUNIBILIDADE , e não de CRIMINALIDADE.

QUESTÃO CERTA.

A perempção só ocorre em ação penal privada.

Art. 60, CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Mas aí o MP não assume o andamento do feito?