Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação p...

Vamos analisar a questão sobre ações penais privadas. O foco aqui é entender quando uma ação penal privada é considerada perempta.

No direito processual penal, a perempção é uma das causas de extinção da punibilidade nas ações penais privadas. De acordo com o art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), a ação penal será considerada perempta quando o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos.

Exemplo Prático: Imagine que João, vítima de um crime de injúria (que é de ação penal privada), inicia um processo contra Pedro. Se João, após iniciar a ação, simplesmente deixar de tomar qualquer atitude para mover o processo adiante por 30 dias consecutivos, a ação poderá ser considerada perempta, resultando na extinção do processo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta, pois reflete exatamente o que está disposto no artigo mencionado do CPP. A ausência de movimentação por parte do querelante durante o período de 30 dias resulta na perempção da ação penal privada, levando à extinção da punibilidade do réu.

Não há outras alternativas a serem analisadas porque a questão é do tipo "Certo ou Errado". A única alternativa a ser discutida foi a correta.

Um ponto importante a destacar para evitar pegadinhas é lembrar que essa regra se aplica exclusivamente às ações penais privadas e não às ações penais públicas, onde a dinâmica de extinção da punibilidade é diferente.

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CertoAs outras hipóteses são:- Quando falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer o nenhum dos legitimados (vide art. 36)em 60 dias.- Quando o querelante pessoa jurídica extinguir-se sem deixra sucessor.- quando o querelante deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou deixar de formular pedido de condenaçao nas alegações finais.Fonte: art 60 CPP

Certo.CPP - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

LEMBRANDO QUE A PEREMPÇÃO (assim como a RENÚNCIA, PERDÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO) É CAUSA DE EXCLUSÃO DE PUNIBILIDADE , e não de CRIMINALIDADE.

QUESTÃO CERTA.

A perempção só ocorre em ação penal privada.

Art. 60, CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Mas aí o MP não assume o andamento do feito?