No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o p...

A questão versa sobre as leis penais temporárias, as quais se encontram reguladas no artigo 3º do Código Penal. As leis penais, em regra, entram em vigor e duram prazo indeterminado. Elas têm vigência até que surja outra lei que as revogue expressamente ou que trate completamente da matéria nelas tratadas, revogando-as tacitamente. Podem existir, no entanto, leis temporárias, que têm existência estabelecida para um determinado prazo, bem como podem existir as leis excepcionais, que se prestam a regular situações transitórias e especiais. A lei temporária não pode ser confundida com a lei excepcional. A primeira tem um prazo determinado de duração, enquanto a segunda dura em função de determinadas circunstâncias que ensejaram a sua edição. A vigência da lei excepcional depende da excepcionalidade que a gerou, enquanto a vigência da lei temporária é estabelecida por um prazo determinado. Tanto a lei temporária quanto a lei excepcional têm ultratividade, justamente porque ambas têm aplicação aos crimes praticados durante a sua vigência, mesmo que o julgamento venha a acontecer quando a lei não mais esteja em vigor. Assim, mesmo que a lei temporária ou a lei excepcional que descreve uma conduta criminosa não mais esteja vigente, aqueles que praticaram a conduta durante a sua vigência responderão pelo crime, não podendo se beneficiar do instituto do abolitio criminis, que é uma causa de extinção da punibilidade.

Gabarito do Professor: CERTO

Código Penal, Art. 3º:

Lei excepcional ou temporária

        Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

LEI TEMPORÁRIA = PRAZO DETERMINADO | Começa dia X e termina dia Y.

LEI EXCEPCIONAL = PRAZO INDETERMINADO | Enquanto durar a excepcionalidade.

Fonte: colegas do QC

Correto.

Art. 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

Revisão de reta final...

LEI EXPECIONAL X LEI TEMPORÁRIA.

1. Ambas são auto revogáveis
2. Ambas possuem ultratividade

• Lei temporária: Tem sua vigência predeterminada no tempo [Ex.: Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol]
• Lei excepcional: Está relacionada com situações de anormalidade [Ex.: Lei “X” foi editada e tipifica como crime a conduta da pessoa que tomar banho por mais de 10 minutos enquanto durar o período de racionamento de água

Questões (o mais importante)

• CESPE/TJ-PR/2019/Juiz de Direito: Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31/12/14. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal temporária. (correto) 
• CESPE/EBSERH/2018/Advogado: Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime. (correto)
• CESPE/TJ-RN/2013/Juiz de Direito: De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.
• MPE-MS/2015/Promotor de Justiça: A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa. (correto)

Bons estudos!

Lei da Copa de 2014. Quem cometeu algum dos crimes lá previstos continuou sendo punido mesmo depois da copa. Cambista, venda de objetos ilegais e afins.

GABARITO C

Lei temporária: tem sua vigência predeterminada pelo legislador - prazo determinado

Lei excepcional: a sua duração está relacionada com situações de anormalidade - prazo indeterminado (diante da situação de anormalidade que não se sabe quanto tempo vai durar, ex = covid)

----------------------------------------------

Acrescentando:

Lei temporária: lei temporária em sentido estrito

Lei excepcional: lei temporária em sentido amplo

Correto!

Lei temporária/Lei excepcional

Vamos com tudo! PM/PC Goiás