No que se refere à abrangência material e subjetiva dos dire...

Antes de adentrar nos comentários, é importante ressaltar que, conforme entende a doutrina, os direitos fundamentais os direitos humanos, com o objetivo de proteger e promover a dignidade da pessoa humana, abrangem direitos relacionados à liberdade e à igualdade, mas positivados em planos distintos. Enquanto os segundos se encontram consagrados nos tratados e convenções internacionais, os primeiros estão consagrados e positivados na Constituição Federal. A questão, portanto, não obstante mencione “direitos humanos", se refere, na verdade, aos direitos fundamentais, ou seja, aqueles consagrados internamente (NOVELINO, 2016).

A- Correta. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, portanto, ser objeto de restrições decorrentes de sua necessária convivência com outros direitos fundamentais também previstos no ordenamento jurídico.

É como entende o STF: "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000).


B- Incorreta. A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que qualquer pessoa que se encontre no território nacional é possuidora de direitos fundamentais, seja ela estrangeira ou não, residente ou não.

C- Incorreta. O exercício dos direitos fundamentais não está condicionado a requisitos previstos em lei.

D- Incorreta. É possível o reconhecimento de outros direitos fundamentais além dos previstos na Carta Magna. Art. 5º, §2º, CRFB/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

E- Incorreta. Os direitos fundamentais consagrados e positivados na Constituição Federal se somam aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais de que o Estado brasileiro faz parte, vide alternativa D.


Gabarito: A.

Referência:
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. Salvador:  JusPodivm, 2016, p. 267.