O Decreto n° 93.412 de 14/10/1986 que regulamenta a Lei nº 1...
DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986.
Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.
LETRA B