J., servidor público do Estado “W”, fez um empréstimo consi...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200157
Direito Penal
J., servidor público do Estado “W”, fez um empréstimo
consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos
os meses, a Secretaria de Administração e Planejamento,
antes de depositar os vencimentos de J., realizava o
desconto de sua remuneração, repassando os valores ao
banco que concedeu o empréstimo. Assim como J., havia
centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma
situação. Ocorre que o Estado atravessava uma grave crise
financeira. Diante disso, o Governador do Estado resolveu
usar o dinheiro que era descontado dos servidores para
pagar as dívidas da Administração Pública. Determinou ao
Secretário de Administração e Planejamento que ele
continuasse a descontar mensalmente os valores do
empréstimo consignado, no entanto, não mais os repassasse
ao banco, utilizando essa quantia para pagamento das
dívidas do Estado. Considerando tal narrativa, é correto
afirmar que o Governador do Estado praticou o crime de: