A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Fe...

A questão aborda o tema da segurança pública, conforme disposto na Constituição Federal. Para compreender melhor, é essencial conhecer o Artigo 144 da Constituição, que trata especificamente deste assunto.

Legislação aplicável: O Artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Tema central: A questão central é entender que a segurança pública não é apenas responsabilidade das forças policiais, mas envolve a participação da comunidade, refletindo uma abordagem mais ampla e colaborativa para garantir a paz pública.

Exemplo prático: Em um bairro onde a comunidade se organiza para discutir problemas de segurança com a polícia local, estabelecendo um canal de comunicação para relatar ocorrências e sugerir melhorias, a segurança pública está sendo tratada como responsabilidade de todos.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A é correta porque reflete o princípio de que o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade. Isso está de acordo com a ideia de que a segurança pública é um dever compartilhado, envolvendo a participação ativa dos cidadãos nos processos de tomada de decisão e implementação de políticas de segurança.

Análise das alternativas incorretas:

B - A segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais. Incorreto, pois a segurança pública é um dever do Estado e envolve diversas instituições além da polícia, como o corpo de bombeiros e a guarda municipal, além da participação da sociedade.

C - As medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal. Incorreto, uma vez que a prevenção ao delito envolve também ações de outros setores, como educação e assistência social, e não é uma atribuição exclusiva das polícias.

D - A política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas. Incorreto, pois a política de segurança é formulada por órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, não sendo uma prerrogativa exclusiva das forças armadas ou da polícia federal.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento a palavras exclusivas ou absolutas, como "exclusivamente" ou "somente", que podem indicar uma generalização indevida. Lembre-se de sempre verificar se a afirmação está de acordo com o texto constitucional.

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É o tipo de questão que se faz por exclusão e interpretação, já que não tem tem artigo com o disposto na resposta.
Gab: Item: A Se é direito e responsabilidade de todos, por ser responsabilidade, logo podem ser tratados com a comunidade.
B) A segurança não diz respeito APENAS à polícia, mas sim ao rol taxativo do 144, caput da CF.
C) A prevenção do delito é competência das policias estaduais (PM), não da Federal, a não ser que sejam empresas públicas ou autarquias.
D) A política nacional de segurança pública não é competência da PF.

O próprio enunciado já dá a dica da resposta, uma vez que "A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...", sendo responsabilidade de todos é natural que a comunidade deva ter conhecimento e possa dialogar com as instituições públicas responsáveis pela segurança,  a fim de auxiliar  " o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública". Não seria coerente imputar a todos responsabilidades sem dar condições adequadas ao exercício dela. E nesse sentido, a participação popular (comunidade) mostra-se perfeitamente apropriado.

Por que vc ainda não comentou Emerson Souza?

CF,

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Marcelo Novelino: esse rol é taxativo.

Guardas municipais não são órgãos da segurança pública:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A assertiva "A" é mais uma Política Criminal:

"A Política Criminal, por sua vez, tem no seu âmago a específica finalidade de trabalhar as estratégias e meios de controle social da criminalidade (caráter teleológico). É característica da Política Criminal a posição de vanguarda em relação ao direito vigente, vez que, enquanto ciência de fins e meios, sugere e orienta reformas à legislação positivada." (Bruno, Anibal. Direito Penal – Parte Geral. Tomo 1º. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 41).