Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do Supremo ...

A questão versa sobre direitos fundamentais à luz da CF/88 e da jurisprudência do STF e Tribunais Superiores. Precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM INCORRETO. Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.

O exercício do direito de resposta não afasta a indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos do art. 5º, V da CF/88:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II. ITEM CORRETO. Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.

Trata-se de entendimento pacificado do STF:

É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). RE 841.526/RS

III. ITEM CORRETO. O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

Trata-se de entendimento consolidado do STJ, noticiado no informativo 682:

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682).

IV. ITEM INCORRETO. A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, LXII da CF/88:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Estão certos apenas os itens

D. CERTO. II e III.

GABARITO: LETRA D.

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

Erros na demais assertivas:

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. (Afasta nada não).

IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei. (12/08/2022 - Racismo continua um crime imprescritível no ordenamento jurídico tupiniquim).

Gab. D

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. ERRADO

Art. 5º V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.

III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.ERRADO

Art. 5º XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Publicidade é principio constitucional? Principio do direito administrativo né não? LIMPE= LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

Princípios constitucionais= SOBERANIA. CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES DA PESSOA HUMANA E PLURALISMO POLÍTICO.

Dar pra ir por eliminacao. Racismo e inafiançavel e inprscritiviel.

A lei diz, pessoa ofendida, tem o direito de resposta e uma idenizacao