Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pret...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |
Q1136704
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma Associação civil, devidamente constituída por lei,
pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas
com deficiência, tendo em vista que atua na defesa
desses interesses coletivos, e com essa finalidade,
requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa
situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é
correto afirmar que a associação